Multa por Rescisão Antecipada ou Aviso Prévio
Atenção Empresários: Entenda seus Direitos! Multa por Rescisão Antecipada ou
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A justiça reconhece o direito ao tratamento adequado prescrito por seu médico de confiança. Seja cirurgias, exames ou outros procedimentos.
Não deixe que as barreiras burocráticas impeçam você de receber o cuidado que merece.
O tratamento contra o câncer pelo SUS deve começar em até 60 dias. A Lei 12.732/2012 estabelece esse prazo e é um direito de todos!
A Justiça considera que é direito dos pacientes ter acesso ao Home Care. Portanto, é um dever do plano de saúde garantir a sua cobertura!
Plano de saúde deve cobrir medicamento de alto custo. É abusiva a negativa sob argumento que não está inserido no rol da ANS ou é off-label.
A Lei 14.454/2022 foi publicada no Diário Oficial da União
Muitas vezes as beneficiárias de plano de saúde são surpreendidas
Através de liminar concedida no dia 01/04/2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou novamente que Planos de Saúde devem garantir a cobertura de atendimento Home Care, ao analisar o caso de paciente portadora de Paralisia Cerebral e que possui relatório médico determinando cuidados de Home Care.