Atenção Empresários: Entenda seus Direitos! Multa por Rescisão Antecipada ou Aviso Prévio é abusiva!
Neste artigo, abordaremos um tema crucial: a aplicação de multa por rescisão antecipada ou aviso prévio em planos de saúde empresariais. Compreender essas nuances é essencial para garantir a integridade dos seus direitos como beneficiário de plano de saúde.
A Multa por Rescisão Antecipada
Muitos empresários não têm conhecimento, mas a aplicação de multa por rescisão antecipada ou cobranças adicionais ao encerrar um plano de saúde empresarial é considerada abusiva.
O cancelamento do plano é um direito do contratante, e impor penalidades indevidas é uma prática que limita o poder de escolha dos beneficiários uma vez que, em certas situações, o cancelamento do plano pode ser uma necessidade e, mais importante, um direito do contratante.
Proteção Legal e Direitos dos Contratantes
Nesse sentido, a legislação brasileira, apoiada pela ANS, é clara ao proteger os direitos dos contratantes. O empresário tem o direito de cancelar o plano de saúde empresarial a qualquer momento, sem a imposição de multas ou aviso prévio. A justiça reconhece que os planos de saúde não podem aplicar multa por rescisão antecipada!
O Papel do Escritório Carvalho & Lucas Advocacia na Defesa dos Beneficiários
Mas, nós do escritório Carvalho & Lucas Advocacia, compreendemos a importância de garantir que nossos clientes possam exercer seus direitos de maneira justa.
Portanto, se você estiver enfrentando cobranças indevidas ou qualquer problema relacionado à rescisão do seu plano de saúde empresarial, nossa equipe especializada está pronta para oferecer orientação jurídica personalizada.
A Vantagem da Orientação Jurídica Especializada
Em resumo, a rescisão antecipada de um plano de saúde empresarial é um direito do contratante, e a imposição de multas ou aviso prévio é contrária ao princípio da liberdade contratual.
Por fim, ao cancelar seu plano, esteja consciente dos seus direitos, evite encargos indevidos e, se necessário, busque a ajuda de profissionais especializados.
Estamos à disposição para esclarecer dúvidas e oferecer suporte jurídico. Proteja seus direitos, proteja seu negócio!
Carvalho & Lucas – Advocacia Especializada em Direito à Saúde.
